Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei Municipal N.º 346/2013 de de 21 de Maio de 2013 que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Município de Novo Mundo-MT.

Não sendo possível conceder o acesso imediato,  o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, o prazo referido poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço:

Endereço: Rua Nunes Freire, 12 Alto da Bela Vista, Anexo A Prefeitura de Novo Mundo-MT.
Horário de atendimento:  07:00 AS 11:00 E DAS 13:00 AS 17:00
Telefone: (66) 99936-5269
Unidade responssavel: Ouvidoria Municipal
E-mail: ouvidoria@novomundo.mt.gov.br

Ou solicitar online, clicando abaixo em Formulário de Solicitação de Informação (e-SIC).